APCI - Agência de Promoção de Comércio e Investimento
  • Sobre APCI
  • Porquê STP
  • Guia do Investidor
  • Setores
    • Turismo
    • Agro-negócio
    • Pesca
    • Energia Renováveis
    • Plataforma de Prestação de Serviços
  • Notícias
  • Documentos
  • Contacto

Escolha o seu idioma

  • EN
Visão Geral
Pesquisar
Categoria: Legislação
Ordenar por:
Nome | Data
pdf_icon0 Decreto-Lei n.º05/2015 - Alteração do Regime Jurídico dos Cidadões Estrangeiros em STP HOT
Download
pdf_icon1 Decreto-Lei n.º12/2009 - Altera a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação HOT
Download
pdf2 Lei n.º5/2008 - sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em São Tomé e Príncipe HOT
Download
pdf3 Lei n.º6/2019 - Aprova o Código do Trabalho HOT
Download
  • 1
  • 2
Voltar
Powered by jDownloads
Endereço

Rua Viriato da Cruz
São Tomé - São Tomé e Príncipe
Caixa Postal nº 105

Telefone: (+239) 2222642 / 2222653
E-mail: apcistp@gmail.com

Setores
  • Turismo
  • Agro-negócio
  • Pesca
  • Energia Renováveis
  • Plataforma de Prestação de Serviços
Links Úteis
  • Governo de São Tomé e Príncipe
  • Ministério da Economia
  • Direção de Impostos
  • Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços
  • Guiché Único para Empresas
  • Associação Empresarial de São Tomé e Príncipe

© 2024-2025 | APCI - Agência de Promoção de Comércio e Investimento

Mapa do site | Termos de Utilização | Política de Privacidade