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pdf1 Formulário para pedido do reembolso do IVA HOT
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pdf_icon3 Decreto-Lei n.º12/2009 - Altera a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação HOT
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pdf4 Lei n.º5/2008 - sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em São Tomé e Príncipe HOT
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